• Jornal Barcarena

Saiba como crianças e adolescentes poderão entrar no Festival do Abacaxi 

Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e as polícias Civil e Militar vão atuar em conjunto para evitar a entrada de crianças e adolescentes sem autorização dos pais ou responsáveis no Festival do Abacaxi 2019. O evento será promovido pela prefeitura de Barcarena no período de 27 a 29 de setembro, no estádio municipal. O Termo de Autorização de Responsável já pode ser obtido nos Conselhos Tutelares da Vila e de Barcarena-Sede. Segue, também, o modelo abaixo para impressão e preenchimento por parte dos pais ou responsáveis. Uma série de recomendações da Vara da Infância e Juventude estabelece as responsabilidades administrativo, civil e criminal dos pais e responsáveis. Uma delas diz que “as crianças, os adolescentes, os pais, os responsáveis e acompanhantes, obrigatoriamente, devem portar documentos de identidade para adentrar em evento festivo”. O responsável tem que ser o pai, mãe ou outro parente maior de 18 anos. Eles devem assinar um documento, que estará na portaria do estádio municipal, responsabilizando-se pelo menor de idade. Pela norma, ficam proibidos também a venda e o consumo de bebidas alcóolicas pelos adolescentes que receberam a autorização para entrar no festival do abacaxi 2019. “A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas, será imediatamente, entregue ao pai, mãe ou responsável, mediante a lavratura do Termo de Entrega e com a intervenção do conselho tutelar; além da responsabilização judicial dos responsáveis”, detalhou o documento que está sendo divulgado pelos organizadores do festival. A fiscalização e o controle de menores de idade no Festival do Abacaxi estão pautados ainda no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê, entre outras coisas, a proteção de meninos e meninas com menos de 18 anos. As normas estabelecidas para o evento vão se somar à fiscalização da Policia Militar, dos representantes do Conselho Tutelar e do Ministério Público. AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL Autorização para menores de 18 anos em eventos públicos Baseado na Portaria Nº 01/2013/GAB/JIJ - Vara da Infância e da Juventude Eu, _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ (nome completo do pai/mãe ou responsável legal), portador(a) do RG nº _______________________________________, órgão expedidor _______________, e inscrita no CPF/MF nº _________________________________________________ autorizo e me responsabilizo pelo(a) adolescente _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ ___________, RG./CIC _________________________________________________ com ______ anos de idade, de quem sou ___________________________________ (relação de parentesco) a adentrar comigo e participar do evento denominado: 39º. FESTIVAL DO ABACAXI EM BARCARENA-PA, no dia _______/09/2019. Barcarena-PA, setembro de 2019. ____________________________________________________________ Assinatura dos pais (ou responsável) Telefones de contato do responsável: ________________________________________

Por Ascom Prefeitura de Barcarena

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